Código Penal · Parte Especial · Título III

Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

Capítulo I · Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual

Art. 184Violação de direito autoral Art. 185Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 186Procede-se mediante:

Capítulo II · Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção

Art. 187Violação de privilégio de invenção Art. 188Falsa atribuição de privilégio Art. 189Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado Art. 190Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho Art. 191Revogado pela Lei nº 9.279, de 14/5/1996, publicada no DOU de 15/5/1996, em vigor 1 ano após a publicação

Capítulo III · Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

Art. 192Violação do direito de marca Art. 193Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos Art. 194Marca com falsa indicação de procedência Art. 195Revogado pela Lei nº 9.279, de 14/5/1996, publicada no DOU de 15/5/1996, em vigor 1 ano após a publicação

Capítulo IV · Dos Crimes de Concorrência Desleal

Art. 196Concorrência desleal