Código Penal · Parte Especial · Título IV

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

Art. 197Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 198Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 199Atentado contra a liberdade de associação Art. 200Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 201Paralisação de trabalho de interesse coletivo Art. 202Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Art. 203Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Art. 204Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 205Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Art. 206Aliciamento para o fim de emigração Art. 207Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional