Código Penal · Parte Geral · Título I

Da Aplicação da Lei Penal

Art. 1ºAnterioridade da lei Art. 2ºLei penal no tempo Art. 3ºLei excepcional ou temporária Art. 4ºTempo do crime Art. 5ºTerritorialidade Art. 6ºLugar do crime Art. 7ºExtraterritorialidade Art. 8ºPena cumprida no estrangeiro Art. 9ºEficácia de sentença estrangeira Art. 10Contagem de prazo Art. 11Frações não computáveis da pena Art. 12Legislação especial