Código Penal · Parte Geral · Título II

Do Crime

Art. 13Relação de causalidade Art. 14Diz-se o crime:Art. 15Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 16Arrependimento posterior Art. 17Crime impossível Art. 18Diz-se o crime:Art. 19Agravação pelo resultado Art. 20Erro sobre elementos do tipo Art. 21Erro sobre a ilicitude do fato Art. 22Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 23Exclusão de ilicitude Art. 24Estado de necessidade Art. 25Legítima defesa