Código Penal · Parte Geral · Título VII

Da Ação Penal

Art. 100Ação pública e de iniciativa privada Art. 101A ação penal no crime complexo Art. 102Irretratabilidade da representação Art. 103Decadência do direito de queixa ou de representação Art. 104Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 105Perdão do ofendido Art. 106O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: