Constituição Federal
Promulgada em 05/10/1988 · texto vigente completo · 424 artigos
PreâmbuloTítulo I4 artigosDos Princípios FundamentaisTítulo II13 artigosDos Direitos e Garantias FundamentaisTítulo III27 artigosDa Organização do EstadoTítulo IV96 artigosDa Organização dos PoderesTítulo V9 artigosDa Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasTítulo VI42 artigosDa Tributação e do OrçamentoTítulo VII23 artigosDa Ordem Econômica e FinanceiraTítulo VIII44 artigosDa Ordem SocialTítulo IX18 artigosDas Disposições Constitucionais GeraisADCT148 artigosAto das Disposições Constitucionais Transitórias