Código Tributário Nacional · Livro Primeiro · Título IV

Taxas

Art. 77As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no…Art. 78Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou discipl…Art. 79Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:Art. 80Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das…