Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VIII

Dos Crimes Contra

Art. 340A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA · MILITAR · Recusa de função na Justiça Militar Art. 341Desacato Art. 342Coação Art. 343Denunciação caluniosa Art. 344Comunicação falsa de crime Art. 345Auto-acusação falsa Art. 346Falso testemunho ou falsa perícia Art. 347Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Art. 348Publicidade opressiva Art. 349Desobediência a decisão judicial Art. 350Favorecimento pessoal Art. 351Favorecimento real Art. 352Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante Art. 353Exploração de prestígio Art. 354Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito

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