Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título I

Da Aplicação da Lei Penal Militar

Art. 1ºPrincípio de legalidade Art. 2ºLei supressiva de incriminação Art. 3ºMedidas de segurança Art. 4ºLei excepcional ou temporária Art. 5ºTempo do crime Art. 6ºLugar do crime Art. 7ºTerritorialidade, Extraterritorialidade Art. 8ºPena cumprida no estrangeiro Art. 9ºCrimes militares em tempo de paz Art. 10Crimes militares em tempo de guerra Art. 11Militares estrangeiros Art. 12Equiparação a militar da ativa Art. 13Militar da reserva ou reformado Art. 14Defeito de incorporação ou de matrícula Art. 15Tempo de guerra Art. 16Contagem de prazo Art. 17Legislação especial. Salário-mínimo Art. 18Crimes praticados em prejuízo de país aliado Art. 19Infrações disciplinares Art. 20Crimes praticados em tempo de guerra Art. 21Assemelhado Art. 22Pessoa considerada militar Art. 23Equiparação a comandante Art. 24Conceito de superior Art. 25Crime praticado em presença do inimigo Art. 26Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas e…Art. 27Servidores da Justiça Militar Art. 28Casos de prevalência do Código Penal Militar