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Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título II
Do Crime
Art. 29
Relação de causalidade
Art. 30
Diz-se o crime:
Art. 31
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 31-A
(VETADO na Lei nº 14.688, de 20/9/2023)
Art. 32
Crime impossível
Art. 33
Diz-se o crime:
Art. 34
Nenhuma pena sem culpabilidade
Art. 35
Erro de direito
Art. 36
Erro de fato
Art. 37
Erro sobre a pessoa
Art. 38
Não é culpado quem comete o crime:
Art. 39
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 40
Coação física ou material
Art. 41
Atenuação de pena
Art. 42
Exclusão de crime
Art. 43
Estado de necessidade, como excludente do crime
Art. 44
Legítima defesa
Art. 45
Excesso culposo
Art. 46
Excesso doloso
Art. 47
Elementos não constitutivos do crime
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