Contravenções Penais · Parte Geral

Aplicação das regras gerais do Código Penal

Art. 1ºAplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei nã…Art. 2ºTerritorialidade Art. 3ºVoluntariedade Dolo e culpa Art. 4ºTentativa Art. 5ºPenas principais Art. 6ºPrisão simples Art. 7ºReincidência Art. 8ºErro de direito Art. 9ºConversão da multa em prisão simples Art. 10Limites das penas Art. 11Suspensão condicional da pena de prisão simples Art. 12Penas acessórias Art. 13Medidas de segurança Art. 14Presunção de periculosidade Art. 15Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional Art. 16Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento Art. 17Ação penal

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