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Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo V
Das Contravenções Referentes à Fé Pública
Art. 43
Recusa de moeda de curso legal
Art. 44
Imitação de moeda para propaganda
Art. 45
Simulação da qualidade de funcionário
Art. 46
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
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