Responsabilidade Fiscal · Capítulo II

Do Planejamento

Seção I · Do Plano Plurianual

Art. 3º(VETADO)

Seção II · Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4ºA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

Seção III · Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5ºO projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,…Art. 6º(VETADO)Art. 7ºO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva…

Seção IV · Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8ºAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de dire…Art. 9ºSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o…Art. 10A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenç…