Responsabilidade Fiscal · Capítulo III

Da Receita Pública

Seção I · Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previ…Art. 12As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos da…Art. 13No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executiv…

Seção II · Da Renúncia de Receita

Art. 14A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da…Art. 14-AA proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer ince…