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Responsabilidade Fiscal · Capítulo IV

Da Despesa Pública

Seção I · Da Geração da Despesa

Art. 15Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração…Art. 16A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despe…

Seção I · Da Geração da Despesa · Subseção I · Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida…

Seção II · Das Despesas com Pessoal · Subseção I · Definições e Limites

Art. 18Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat…Art. 19Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal…Art. 20A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

Seção II · Das Despesas com Pessoal · Subseção II · Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21É nulo de pleno direito:Art. 22A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao…Art. 23Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limi…

Seção III · Das Despesas com a Seguridade Social

Art. 24Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou es…