Simples Nacional · Capítulo X

Do Estímulo à Inovação

Seção I · Disposições Gerais

Art. 64Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

Seção II · Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

Art. 65A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fome…Art. 65-AFica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empre…Art. 66No primeiro trimestre do ano subsequente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 dest…Art. 67Os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais deverão…

Seção III · Do Apoio à Certificação

Art. 67-AO órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certif…