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Simples Nacional · Capítulo IV

Dos Tributos e Contribuições

Seção I · Da Instituição e Abrangência

Art. 12Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições dev…Art. 13O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,…Art. 13-APara efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que t…Art. 14Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiá…Art. 15(VETADO).Art. 16A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e…

Seção II · Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempre…

Seção III · Das Alíquotas e Base de Cálculo

Art. 18O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simp…Art. 18-AO Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contrib…Art. 18-BA empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a es…Art. 18-CObservado o disposto no caput e nos §§ 1º a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá…Art. 18-DA tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamen…Art. 18-EO instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos…Art. 18-FPara o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta L…Art. 19Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos…Art. 20A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do…

Seção IV · Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Art. 21Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão s…Art. 21-AA inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos crédit…Art. 21-BOs Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60…

Seção V · Do Repasse do Produto da Arrecadação

Art. 22O CGSN definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para…

Seção VI · Dos Créditos

Art. 23As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão j…Art. 24As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão…

Seção VII · Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar…Art. 25-AOs dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados ent…Art. 25-BO MEI, definido no art. 18-A, deverá apresentar anualmente à Secretaria Especial da Receit…Art. 26As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigada…Art. 27As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcio…

Seção VIII · Da Exclusão do Simples Nacional

Art. 28A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas o…Art. 29A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:Art. 30A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de…Art. 31A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzir…Art. 32As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se…

Seção IX · Da Fiscalização

Art. 33A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativ…

Seção X · Da Omissão de Receita

Art. 34Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional toda…

Seção XI · Dos Acréscimos Legais

Art. 35Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequen…Art. 36A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Naci…Art. 36-AA falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do microempreendedor indiv…Art. 37A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sançõ…Art. 38O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a…Art. 38-AO sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de…Art. 38-BAs multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações aces…

Seção XII · Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 39Observados os dispositivos legais relativos aos processos administrativos fiscais de cada…Art. 40As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita F…

Seção XIII · Do Processo Judicial

Art. 41Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão a…