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Simples Nacional · Capítulo VI
Da Simplificação das Relações de Trabalho
Seção I · Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 50
As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pel…
Seção II · Das Obrigações Trabalhistas
Art. 51
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
Art. 52
O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas d…
Art. 53
(REVOGADO)
Seção III · Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 54
É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substitu…
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