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Competência Ambiental
Lei Complementar 140/2011 · texto vigente completo · 22 artigos
Capítulo I
3 artigos
Disposições Gerais
Capítulo II
2 artigos
Dos Instrumentos de Cooperação
Capítulo III
12 artigos
Das Ações de Cooperação
Capítulo IV
5 artigos
Disposições Finais e Transitórias
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