Trabalho Doméstico
Lei Complementar 150/2015 · texto vigente completo · 48 artigos
Capítulo I30 artigosDo Contrato de Trabalho DomésticoCapítulo I-A1 artigoDas Medidas Protetivas de Urgência Decorrentes da Redução A Condição Análoga à de EscravoCapítulo II5 artigosDo Simples DomésticoCapítulo III3 artigosDa Legislação Previdenciária e TributáriaCapítulo IV3 artigosDo Programa de Recuperação Previdenciária Dos Empregadores Domésticos (redom)Capítulo V6 artigosDisposições Gerais