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Marco Legal das Startups · Capítulo IV
Do Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação
Art. 9º
As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação…
Art. 10
Ato do Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fun…
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