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Marco Legal das Startups · Capítulo VI
Da Contratação de Soluções Inovadoras Pelo Estado
Seção I · Disposições Gerais
Art. 12
As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por finalidade:
Seção II · Da Licitação
Art. 13
A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em…
Seção III · Do Contrato Público para Solução Inovadora
Art. 14
Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Púb…
Seção IV · Do Contrato de Fornecimento
Art. 15
Encerrado o contrato de que trata o art. 14 desta Lei Complementar, a administração públic…
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