Marco Legal das Startups · Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 16A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 18Ficam revogados os seguintes dispositivos:Art. 19Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação o…