Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título II

Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO

Capítulo I · Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Art. 412Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:

Capítulo II · Da Não Incidência

Art. 413O Imposto Seletivo não incide sobre:

Capítulo III · Da Base de Cálculo

Art. 414A base de cálculo do Imposto Seletivo é:Art. 415Na comercialização de bem sujeito à alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor integ…Art. 416Na comercialização entre partes relacionadas, na hipótese de incidência sujeita à alíquota…Art. 417Não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo:Art. 418As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo co…

Capítulo IV · Das Alíquotas · Seção I · Dos Veículos

Art. 419As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos classificados nos códigos da NCM/…Art. 420A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos que sejam destinados a a…

Capítulo IV · Das Alíquotas · Seção II · Das Aeronaves e Embarcações

Art. 421As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às aeronaves e embarcações classificadas nos c…

Capítulo IV · Das Alíquotas · Seção III · Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo

Art. 422Observado o disposto nos arts. 419 e 420, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis nas…Art. 423Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como c…

Capítulo V · Da Sujeição Passiva

Art. 424O contribuinte do Imposto Seletivo é:Art. 425São obrigados ao pagamento do Imposto Seletivo como responsáveis, sem prejuízo das demais…

Capítulo VI · Da Empresa Comercial Exportadora

Art. 426O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a…Art. 427A empresa comercial exportadora fica responsável pelo recolhimento do Imposto Seletivo que…

Capítulo VII · Da Pena de Perdimento

Art. 428Sem prejuízo das demais hipóteses legais, aplica-se a pena de perdimento nas hipóteses de…Art. 429Ressalvado o caso de exportação, o tabaco em folhas tratadas, total ou parcialmente destal…

Capítulo VIII · Da Apuração

Art. 430O período de apuração do Imposto Seletivo será mensal e o regulamento estabelecerá:Art. 431A apuração relativa ao Imposto Seletivo deverá consolidar as operações realizadas por todo…

Capítulo IX · Do Pagamento

Art. 432O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.Art. 433O pagamento do Imposto Seletivo será centralizado em um único estabelecimento e, na forma…