Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I

Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Devolução do Ibs e da Cbs ao Turista Estrangeiro, do Programa Nacional de Conformidade Tributária e das Penalidades Administrativas Não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (split Payment)

Capítulo I · Da Zona Franca de Manaus

Art. 439Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos neste Capítulo aplicam-se at…Art. 440Para fins deste Capítulo, considera-se:Art. 441Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus:Art. 442Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Art. 443Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por ind…Art. 444Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 442 e sujeito ao regime regular…Art. 445Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fo…Art. 446O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas, de bens materiais que tenham sido c…Art. 447Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e habilitado nos termos do…Art. 448Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação realizada po…Art. 449Fica concedido à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, sujeita ao regime regular…Art. 450São concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS…Art. 451Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pe…Art. 452Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 444, 447, 449 e 450 desta…Art. 453As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à…Art. 454A partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero para produto…Art. 455Em relação a bens sem similar nacional cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca…Art. 456A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítul…Art. 457O Estado do Amazonas poderá instituir contribuição de contrapartida semelhante àquelas exi…

Capítulo II · Das Áreas de Livre Comércio

Art. 458Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste Capítulo aplicam-se…Art. 459Para fins do disposto nesta Lei Complementar, as seguintes áreas de livre comércio ficam c…Art. 460Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Art. 461Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por ind…Art. 462Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 460 e sujeito ao regime regular…Art. 463Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fo…Art. 464O IBS incidirá sobre a entrada, no estado em que localizada a área de livre comércio, de b…Art. 465Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e habilitado na f…Art. 466Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pe…Art. 467Fica concedido à indústria sujeita ao regime regular de IBS e de CBS e habilitada na forma…Art. 468Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 462, 465 e 467 desta Lei…Art. 469Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o…Art. 470A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos nesta Seção,…

Capítulo III · Da Devolução do Ibs e da Cbs ao Turista Estrangeiro

Art. 471Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor…

Capítulo IV · Do Programa Nacional de Conformidade Tributária

Art. 471-AÉ instituído o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), destinado a integrar o…Art. 471-BO PNCT terá como objetivos:Art. 471-CPara os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:

Capítulo V · Das Penalidades Administrativas Não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (split Payment)

Art. 471-DO prestador de serviços de pagamento eletrônico e a instituição operadora de sistemas de p…Art. 471-EA prática reiterada das infrações de que trata o art. 471-D configura violação das normas…Art. 471-FO prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento pod…