Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título III

Disposições Transitórias

Art. 474Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou credit…

Capítulo I · Da Avaliação Quinquenal

Art. 475O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS realizarão avaliação quinquenal da efi…Art. 476O Poder Executivo da União realizará avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetiv…

Capítulo II · Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, Incisos I e Ii, da Constituição Federal em Razão da Substituição do Ipi Pelo Imposto Seletivo

Art. 477A partir de 2027, a União compensará, na forma deste Título, eventual redução no montante…Art. 478O valor de referência de que trata o inciso I do § 1º do art. 477 desta Lei Complementar s…Art. 479O valor a ser entregue a título da compensação de que trata o art. 477 desta Lei Complemen…

Capítulo III · DO COMITÊ gESTOR DO ibs · Seção I · Disposições Gerais

Art. 480Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servi…

Capítulo III · DO COMITÊ gESTOR DO ibs · Seção II · Do Conselho Superior do CGIBS

Art. 481O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, tem a seguinte com…Art. 482Os membros do Conselho Superior do CGIBS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ili…Art. 482-AO disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do a…

Capítulo III · DO COMITÊ gESTOR DO ibs · Seção III · Da Instalação do Conselho Superior

Art. 483O Conselho Superior do CGIBS será instalado em até 120 (cento e vinte) dias contados da da…Art. 484A União custeará, por meio de operação de crédito, as despesas necessárias à instalação do…

Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção I · Da Incorporação

Art. 485O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação,…

Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção II · Do Parcelamento do Solo

Art. 486O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que te…

Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção III · Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel

Art. 487O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorren…

Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção II · Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029

Art. 488A partir de 1º de janeiro de 2029, o contribuinte poderá deduzir da base de cálculo do IBS…

Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção III · Disposições Finais

Art. 489A receita total do IBS e da CBS recolhida nos termos dos art. 487 será distribuída entre a…Art. 490O disposto no § 2º do art. 6º não se aplica ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR de…