Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Das Normas Gerais do Ibs e da Cbs

Capítulo I · Disposições Preliminares

Art. 1ºFicam instituídos:Art. 2ºO IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos…Art. 3ºPara fins desta Lei Complementar, consideram-se:

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção I · Das Hipóteses de Incidência

Art. 4ºO IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.Art. 5ºO IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:Art. 6ºO IBS e a CBS não incidem sobre:Art. 7ºNa hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma mesma operação, será o…Art. 7º-ACaso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, pr…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção II · Das Imunidades

Art. 8ºSão imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V d…Art. 9ºSão imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção III · Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Art. 10Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operaç…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção IV · Do Local da Operação

Art. 11Considera-se local da operação com:

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção V · Da Base de Cálculo

Art. 12A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário pre…Art. 13O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VI · Das Alíquotas · Subseção I · Das alíquotas-Padrão

Art. 14As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativ…Art. 15A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá:Art. 16A alíquota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta Lei Complementar será…Art. 17A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrad…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VI · Das Alíquotas · Subseção II · Das Alíquotas de Referência

Art. 18As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:Art. 19Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS:Art. 20Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS, no…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VII · Da Sujeição Passiva

Art. 21É contribuinte do IBS e da CBS:Art. 22As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamen…Art. 23A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro…Art. 24Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Cód…Art. 25As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagam…Art. 26Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art.…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção I · Disposições Gerais

Art. 27Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com servi…Art. 28Nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do I…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção II · Do Pagamento pelo Contribuinte

Art. 29O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…Art. 30O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo aut…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção III · Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split payment)

Art. 31Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores…Art. 32O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo.Art. 33O procedimento simplificado do split payment será opcional e obedecerá ao disposto neste a…Art. 34Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment:Art. 35O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar orçamento para desenvo…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção IV · Do Recolhimento pelo Adquirente

Art. 36O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regu…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VIII · Das Modalidades de Extinção dos Débitos · Subseção V · Do Pagamento pelo Responsável

Art. 37Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção IX · Do Pagamento Indevido ou a Maior

Art. 38Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devid…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção X · Do Ressarcimento

Art. 39O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar na forma do art. 45 ao final d…Art. 40Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos nos incisos I ou II do § 3º do art. 39 des…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção XI · Dos Regimes de Apuração

Art. 41O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…Art. 42A apuração relativa ao IBS e à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabe…Art. 43O período de apuração do IBS e da CBS será mensal.Art. 44O regulamento estabelecerá:Art. 45Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS…Art. 46O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apu…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção XII · Da Não Cumulatividade

Art. 47O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…Art. 48Ficará dispensado o requisito de extinção dos débitos para fins de apropriação dos crédito…Art. 49As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não…Art. 50Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos c…Art. 51A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anterio…Art. 52No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às ope…Art. 53Os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração poderão ser utilizados…Art. 54O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contad…Art. 55É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalida…Art. 56O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de cr…

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção XIII · Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal

Art. 57Consideram-se de uso ou consumo pessoal:

Capítulo III · Da Operacionalização do Ibs e da Cbs · Seção I · Disposições Gerais

Art. 58O Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarão de forma conjunta para implementar soluções integra…

Capítulo III · Da Operacionalização do Ibs e da Cbs · Seção II · Do Cadastro com Identificação Única

Art. 59As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e…

Capítulo III · Da Operacionalização do Ibs e da Cbs · Seção III · Do Documento Fiscal Eletrônico

Art. 60O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusi…

Capítulo III · Da Operacionalização do Ibs e da Cbs · Seção IV · Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

Art. 61O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal…

Capítulo III · Da Operacionalização do Ibs e da Cbs · Seção V · Disposições Transitórias

Art. 62Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a:

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção I · Da Hipótese de Incidência

Art. 63O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção II · Da Importação de Bens Imateriais e Serviços

Art. 64Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, considera-se importação de serviç…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção I · Do Fato Gerador

Art. 65Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato gerador da importação de b…Art. 66Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção II · Do Momento da Apuração

Art. 67Para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção III · Do Local da Importação de Bens Materiais

Art. 68Para efeitos do IBS e da CBS incidentes sobre as importações de bens materiais, o local da…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção IV · Da Base de Cálculo

Art. 69A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acre…Art. 70Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira dev…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção V · Da Alíquota

Art. 71As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesma…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção VI · Da Sujeição Passiva

Art. 72É contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais:Art. 73É responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao cont…Art. 74É responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais:Art. 75Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se ins…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção VII · Do Pagamento

Art. 76O IBS e a CBS devidos na importação de bens materiais deverão ser pagos até a entrega dos…Art. 77As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio,…

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção VIII · Da Não Cumulatividade

Art. 78Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os contribuintes de que trata…

Capítulo V · Do Ibs e da Cbs Sobre Exportações · Seção I · Disposições Gerais

Art. 79São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos…

Capítulo V · Do Ibs e da Cbs Sobre Exportações · Seção II · Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços

Art. 80Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviç…

Capítulo V · Do Ibs e da Cbs Sobre Exportações · Seção III · Das Exportações de Bens Materiais

Art. 81A imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais a que se refere o art. 79…Art. 81-AA exportação de bens materiais, inclusive nos casos em que não haja saída física do territ…Art. 82Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fi…Art. 83A habilitação a que se refere o § 1º do art. 82 desta Lei Complementar poderá ser cancelad…