Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título III

Da Devolução Personalizada do Ibs e da Cbs (cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Capítulo I · Da Devolução Personalizada do Ibs e da Cbs (cashback)

Art. 112Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que…Art. 113O destinatário das devoluções previstas neste Capítulo será aquele responsável por unidade…Art. 114A devolução da CBS a que se refere o inciso I do caput do art. 112 desta Lei Complementar…Art. 115A devolução do IBS a que se refere o inciso II do caput do art. 112 será gerida pelo Comit…Art. 116As devoluções dos tributos previstas neste Capítulo serão concedidas no momento definido e…Art. 117As devoluções previstas neste Capítulo serão calculadas mediante aplicação de percentual s…Art. 118O percentual a ser aplicado nos termos do art. 117 desta Lei Complementar será de:Art. 119Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia…Art. 120Em nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente à família beneficiária nos termos…Art. 121As devoluções dos tributos a pessoas físicas de que trata este Capítulo serão deduzidas da…Art. 122A União, por meio da RFB, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Co…Art. 123As devoluções previstas no art. 112 desta Lei Complementar serão calculadas com base no co…Art. 124Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

Capítulo II · Da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Art. 125Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos…