Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII

Da Transição para o Ibs e para a Cbs

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção I · Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição

Art. 342A transição para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes di…Art. 343Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS…Art. 344Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção II · Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição

Art. 345A transição para a CBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes di…Art. 346Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS…Art. 347Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção III · Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026

Art. 348Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção I · Disposições Gerais

Art. 349Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção, resolução do Senado Fede…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção II · Da Receita de Referência

Art. 350Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por:

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção III · Do Cálculo das Alíquotas de Referência

Art. 351Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a fixação da alíquota de refe…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção IV · Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção V · Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS

Art. 360O cálculo das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para cada ano de vigênci…Art. 361As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na…Art. 362As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030 serão fixadas com base na…Art. 363As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2031 serão fixadas com base na…Art. 364As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2032 serão fixadas com base na…Art. 365As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2033 serão fixadas com base na…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção VI · Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035

Art. 366Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência d…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção VII · Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035

Art. 367Para fins do disposto nos arts. 368 e 369 desta Lei Complementar, entende-se por:Art. 368A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da Uniã…Art. 369As alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 serão reduzidas caso a média da Receita…

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção V · Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033

Art. 370O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre as alíquotas da CBS e…

Capítulo II · Do Limite para Redução das Alíquotas do Ibs de 2029 a 2077

Art. 371De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas…

Capítulo III · Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais

Art. 372O regime de destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS ao ente federati…

Capítulo IV · Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos

Art. 373Este Capítulo dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriorme…Art. 374Os contratos vigentes na entrada em vigor desta Lei Complementar celebrados pela administr…Art. 375A administração pública procederá à revisão de ofício para restabelecimento do equilíbrio…Art. 376A contratada poderá pleitear o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de que…Art. 377Nos casos de omissão deste Capítulo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da legis…

Capítulo V · Da Utilização do Saldo Credor do Pis e da Cofins

Art. 378Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropr…Art. 379Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas reali…Art. 380Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, que, até a data da extinção dess…Art. 381O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar crédito presumido sobre o…Art. 382A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação te…Art. 383O direito de utilização dos créditos de que tratam os arts. 379 a 381 desta Lei Complement…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção I · Disposições Gerais

Art. 384As pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS, em fun…Art. 385Para os fins da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar, consideram-se:

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção II · Das Competências Atribuídas à RFB

Art. 386Em relação às compensações dos benefícios onerosos de que trata o art. 384 desta Lei Compl…Art. 387No âmbito da competência da RFB e em caráter privativo, compete ao Auditor-Fiscal da Recei…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção III · Da Habilitação do Requerente à Compensação

Art. 388Poderá ser beneficiário da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar o ti…Art. 389São requisitos para a concessão da habilitação ao requerente:Art. 390Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção IV · Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido

Art. 391O titular de benefício oneroso habilitado informará mensalmente na escrituração fiscal os…Art. 392A RFB processará o montante calculado para fins de compensação, na forma do art. 384 desta…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção V · Da Autorregularização das Informações Prestadas

Art. 393Constatada pelo interessado a irregularidade na apuração do crédito apresentado para pagam…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção VI · Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual

Art. 394Caso seja constatada irregularidade em procedimento de revisão da apuração do crédito apre…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção VII · Da Constituição do Crédito da União

Art. 395Na hipótese do § 5º do art. 393 ou de constatação de irregularidade na apuração do crédito…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção VIII · Da Representação Para Fins Penais

Art. 396Em até 10 (dez) dias da lavratura do auto de infração previsto no art. 395 desta Lei Compl…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção IX · Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas

Art. 397Caso a unidade federada constate o não cumprimento das condições exigidas pela norma conce…Art. 398Nos procedimentos fiscais em que a administração tributária estadual ou distrital constate…

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção X · Disposições Finais

Art. 399Mediante ato requisitório por escrito, para fins de verificação do requisito previsto no i…Art. 400A RFB publicará, em transparência ativa, a relação mensal dos beneficiários da compensação…Art. 401Os valores pagos ao titular do benefício oneroso em função da compensação de que trata o a…Art. 402As Secretarias de Fazenda das unidades federadas e a RFB designarão servidores para compor…Art. 403A RFB especificará sistema eletrônico próprio para o processamento e tratamento das inform…Art. 404A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º do art. 12 da Emenda Constituc…Art. 405O saldo financeiro do Fundo de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20…

Capítulo VII · Da Transição Aplicável aos Bens de Capital

Art. 406A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na ven…Art. 407A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na rev…

Capítulo VIII · Disposições Finais

Art. 408Sem prejuízo das demais regras estabelecidas nesta Lei Complementar, durante o período de…