Estatuto da Cidade · Capítulo I

Diretrizes Gerais

Art. 1ºNa execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,…Art. 2ºA política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da…Art. 3ºCompete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: