Estatuto da Cidade · Capítulo IV

Da Gestão Democrática da Cidade

Art. 43Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seg…Art. 44No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso…Art. 45Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigat…