Processo Eletrônico · Capítulo II

Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

Art. 4ºOs tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede…Art. 5ºAs intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na…Art. 6ºObservadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda…Art. 7ºAs cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ofi…