Processo Eletrônico · Capítulo III

Do Processo Eletrônico

Art. 8ºOs órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de…Art. 9ºNo processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda…Art. 10A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições…Art. 11Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia…Art. 12A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio ele…Art. 13O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o env…