Exemplar do CDC nos estabelecimentos · Artigos

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Art. 1ºSão os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local…Art. 2ºO não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplica…Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.