Defesa da Concorrência · Título I

Disposições Gerais

Capítulo I · Da Finalidade

Art. 1ºEsta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a…

Capítulo II · Da Territorialidade

Art. 2ºAplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil,…