← Sumário

Lei Anticorrupção · Capítulo IV

Do Processo Administrativo de Responsabilização

Art. 8ºA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade…Art. 9ºCompetem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos at…Art. 10O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduz…Art. 11No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurí…Art. 12O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instaur…Art. 13A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prej…Art. 14A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direi…Art. 15A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusã…