Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo V

Da Responsabilidade e das Sanções

Seção I · Das Sanções Administrativas à Entidade

Art. 73Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e…

Seção II · Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos

Art. 74(VETADO).Art. 75Revogado pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015 Art. 76Revogado pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015

Seção III · Dos Atos de Improbidade Administrativa

Art. 77O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alteraç…Art. 78O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte in…Art. 78-AO art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte in…