Abuso de Autoridade · Capítulo IV

Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos

Seção I · Dos Efeitos da Condenação

Art. 4ºSão efeitos da condenação:

Seção II · Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 5ºAs penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta…