Abuso de Autoridade · Capítulo VI

Dos Crimes e das Penas

Art. 9ºDecretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses leg…Art. 10Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou se…Art. 11(VETADO).Art. 12Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no praz…Art. 13Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capac…Art. 14(VETADO).Art. 15Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofí…Art. 15-ASubmeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos de…Art. 16Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura…Art. 17(VETADO).Art. 18Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se…Art. 19Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciári…Art. 20Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:Art. 21Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:Art. 22Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, i…Art. 23Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado…Art. 24Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospit…Art. 25Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio ma…Art. 26(VETADO).Art. 27Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou admin…Art. 28Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir,…Art. 29Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo c…Art. 30Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundame…Art. 31Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou…Art. 32Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar…Art. 33Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer,…Art. 34(VETADO).Art. 35(VETADO).Art. 36Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que e…Art. 37Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista e…Art. 38Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede socia…