Abuso de Autoridade · Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 40O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaç…Art. 41O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 42A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vig…Art. 43A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:Art. 44Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, am…Art. 45Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.