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Normas de Direito Financeiro · Título XI

Disposições Finais

Art. 111O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apuraçõ…Art. 112Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o…Art. 113Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Fina…Art. 114Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboraç…Art. 115Revogam-se as disposições em contrário.