Normas de Direito Financeiro · Título II

Da Proposta Orcamentária

Capítulo I · Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

Art. 22A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos…

Capítulo II · Da Elaboração da Proposta Orçamentária · Seção I · Das Previsões Plurienais

Art. 23As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de…Art. 24O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:Art. 25Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíve…Art. 26A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos inversões fi…

Capítulo II · Da Elaboração da Proposta Orçamentária · Seção II · Das Previsões Anuais

Art. 27As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico…Art. 28As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, ser…Art. 29Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da re…Art. 30A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à…Art. 31As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, consid…