Normas de Direito Financeiro · Título VII

Dos Fundos Especiais

Art. 71Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à r…Art. 72A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de d…Art. 73Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial…Art. 74A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, presta…