Execução Penal · Título VII

Dos Incidentes de Execução

Capítulo I · Das Conversões

Art. 180A pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser convertida em restriti…Art. 181A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na…Art. 182Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º/4/1996 Art. 183Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou pe…Art. 184O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompat…

Capítulo II · Do Excesso Ou Desvio

Art. 185Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites f…Art. 186Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

Capítulo III · Da Anistia e do Indulto

Art. 187Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Púb…Art. 188O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Mini…Art. 189A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Consel…Art. 190O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as dili…Art. 191Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário…Art. 192Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena…Art. 193Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento d…