Cheque
Lei 7.357/1985 · texto original · 71 artigos
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Capítulo I16 artigosDa Emissão e da Forma do ChequeCapítulo II12 artigosDa TransmissãoCapítulo III3 artigosDo AvalCapítulo IV12 artigosDa Apresentação e do PagamentoCapítulo V2 artigosDo Cheque CruzadoCapítulo VI1 artigoDo Cheque para Ser Creditado em ContaCapítulo VII9 artigosDa Ação por Falta de PagamentoCapítulo VIII2 artigosDa Pluralidade de ExemplaresCapítulo IX1 artigoDas AlteraçõesCapítulo X4 artigosDa PrescriçãoCapítulo XI1 artigoDos Conflitos de Leis em Matéria de ChequesCapítulo XII8 artigosDas Disposições Gerais