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Servidores Públicos Federais · Título I

Título I

Capítulo Único · Das Disposições Preliminares

Art. 1ºEsta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias…Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.Art. 3ºCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organ…Art. 4ºÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.