Ministérios Públicos dos Estados · Capítulo IV

Das Funções dos Órgãos de Execução

Seção I · Das Funções Gerais

Art. 25Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outr…Art. 26No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:Art. 27Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Fed…Art. 28(VETADO).

Seção II · Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 29Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em…

Seção III · Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 30Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, n…

Seção IV · Dos Procuradores de Justiça

Art. 31Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não…

Seção V · Dos Promotores de Justiça

Art. 32Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e d…