Concessões · Capítulo IV

Da Política Tarifária

Art. 8º(VETADO)Art. 9ºA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da lici…Art. 10Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio e…Art. 11No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever…Art. 12(VETADO)Art. 13As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos e…