Concessões · Capítulo VI

Do Contrato de Concessão

Art. 23São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:Art. 23-AO contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de d…Art. 24(VETADO)Art. 25Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos…Art. 26É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expres…Art. 27A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuênc…Art. 27-ANas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assu…Art. 28Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direito…Art. 28-APara garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a…