Partidos Políticos · Título V

Disposições Gerais

Art. 50(VETADO)Art. 50-AA propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realiza…Art. 50-BO partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar…Art. 50-CPara agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre…Art. 50-DA propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disci…Art. 50-EAs emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do hor…Art. 51É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o…Art. 52(VETADO)Art. 53A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estu…Art. 54Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes…